Compra e Venda de Prédios liberação de venda

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Compra e Venda de Prédios Rústicos - Direitos de Preferência

O mercado da compra e venda de prédios rústicos é um dos mecanismos que em conjunto com o arrendamento intervêm na mobilidade da terra. Os mecanismos de regularização, transmissão ou cedência de propriedade estão actualmente muito mais simplificados.

O Direito de Preferência rege-se de acordo com a legislação em vigor inscritos no Código Civil, no livro III- “Do direito das coisas”, no título II – “Do direito de propriedade”, Capítulo III – “Propriedade de imóveis “

Artigo1380.º (direito de preferência)

1. “Os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, gozam reciprocamente do direito de preferência nos casos de venda, dação em cumprimento ou aforamento de qualquer dos prédios a quem não seja proprietário confinante.

2. Sendo vários os proprietários com direito de preferência, cabe este direito:

a) No caso de alienação de prédio encravado, ao proprietário que estiver onerado com a servidão de passagem;

b) Nos outros casos, ao proprietário que, pela preferência, obtenha a área que mais se aproxime da unidade de cultura fixada para a respectiva zona.

3. Estando os preferentes em igualdade de circunstâncias, abrir-se-á licitação entre eles, revertendo o excesso para o alienante.

4. É aplicável ao direito de preferência conferido neste artigo o disposto nos Artigos 416.º a 418.º e 1410.º, do Código Civil, com as necessárias adaptações.”

A compra e venda de prédios rústicos assim como o arrendamento são instrumentos essenciais na reestruturação fundiária e da preservação da unidade das explorações existentes.

O adquirente dos prédios rústicos é obrigado a participar a compra às Finanças e a registar os mesmos na Conservatória do Registo Predial.

O cumprimento do direito de preferência na transacção de prédios rústicos, funciona como instrumento de consolidação fundiária e redimensionamento da exploração agrícola. O aumento da área dos prédios rústicos e das explorações agrícolas de modo a melhorar a rentabilidade dos factores de produção, constitui uma operação de emparcelamento - artigo 7.º do Decreto–Lei n.º 384/88, de 25 de Outubro

Para informações consultar:

Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural – Estruturação da Exploração Agrícola

Outras Ligações Úteis:

Estão isentas de Imposto Municipal sobre as Transações Onerosas de Imóveis (IMT) as transmissões resultantes de operações de emparcelamento através do redimensionamento da exploração agrícola realizadas ao abrigo artigo 7.º do diploma Decreto–Lei n.º 384/88, de 25 de Outubro e do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março, para obter a aprovação da operação de emparcelamento (aquisição de prédio rústico para redimensionamento da exploração agrícola) deverá o interessado solicitar uma declaração à DGADR - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Serviço «Casa pronta» que também pode ser utilizado para transacções e operações imobiliárias relativas a prédios rústicos e mistos.

 


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PROCEDIMENTO DE LIBERAÇÃO DE FRETE - Sweda

PROCEDIMENTO DE LIBERAÇÃO DE FRETE -

LIBERAÇÃO DE FRETE A autorização de frete é um beneficio que a Sweda oferece a seus clientes, cobrindo os custos do envio de equipamentos em garantia. Este procedimento tem como objetivo facilitar o processo de reparo de equipamentos em garantia de venda, minimizando os impactos de eventuais problemas aos clientes e parceiros da Sweda. PRÉ-REQUISITOS Este procedimento (serviço) se aplica a todo e qualquer equipamento que atenda as seguintes condições: 1. Ser vendido diretamente pela Sweda ou através de Revenda Autorizada. 2. Estar dentro do período de garantia para defeitos de fabricação. 3. Apresentar todos os módulos originais de fábrica sem violações das etiquetas de identificação. 4. Estar integro externa e internamente. Inclusive os lacres internos de fábrica. 5. Nos casos de devolução para troca, estar acompanhado de todos os acessórios, inclusive a caixa. 6. Estar dentro da garantia de serviço (90 dias após realização da manutenção) PROCEDIMENTOS DE SOLICITAÇÃO 1. Ao identificar qualquer problema de hardware com equipamento em garantia de fábrica o técnico capacitado deverá verificar todos os sintomas, características ou código de erro referente ao problema. 2. O técnico da revenda deverá entrar em contato com o Suporte Sweda para verificar qual ação deverá ser tomada em relação ao equipamento. 3. O técnico de suporte irá avaliar o problema podendo solicitar testes ou procedimentos adicionais para um diagnóstico mais apurado. 4. Se o problema for resolvido por telefone, o atendimento será finalizado, cabendo a autorizada novo contato em caso de reincidência. 5. Se o problema não for resolvido pelo suporte telefônico, será avaliado a necessidade de envio do equipamento para Sweda por ”frete a cobrar”. 6. A revenda entrará em contato por e-mail (suportehard@sweda.com.br), solicitando o Formulário de Autorização de Frete ou baixando em nosso site (www.sweda.com.br) na área de Downloads. 7. O formulário deverá ser preenchido pela revenda e encaminhado ao Suporte de Hardware. O Suporte Sweda fará a conferência dos dados e informará a revenda se o frete está ou não autorizado. 8. Feita a conferência dos dados e o equipamento estando nas condições dos PRÉ-REQUISITOS, será encaminhado o Formulário com o número de autorização de Frete. 9. O formulário deverá acompanhar o equipamento (anexado na NF ou dentro do equipamento). 10. No caso da revenda enviar um equipamento, mesmo que este esteja dentro da garantia e não for autorizado pelo Suporte Sweda, o custo do frete será repassado a revenda. 11. No caso de equipamentos fora de garantia enviados para Sweda com frete a cobrar, o custo do frete será repassado a revenda. __________________________________________________________________________________________________ Rua Bartolomeu de Gusmão, 577 – Vila Mariana – São Paulo - SP – CEP: 04111-081 Tel:(11) 3429-2200 www.sweda.com.br

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"CHEGA DE QUEIMADAS"

Publicado em: 17/08/2010 | Comentário: 0 | Acessos: 28 |
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                                            "CHEGA DE QUEIMADAS"

                                   Brasil campeão mundial de queimadas!

 

                                                            Welinton dos Santos é economista e palestrante

 

         Infelizmente o Brasil está ganhando mais um título, campeão mundial das queimadas em 2010, até a data de 16/08/2010, foi identificado por satélites 12.009 queimadas em todo o país.

          Somente no mês de agosto foram identificados 415 pontos de queimada no Tocantins, quase 300 no Estado de São Paulo, mas outros estados merecem atenção séria dos órgãos de fiscalização que são os estados de Mato Grosso, Pará e Rondônia. Ao analisarmos o espaço geográfico é nítido afirmar a derrubada das florestas para troca por pastos e áreas agriculturáveis, além da venda ilegal de madeira. Continuando assim, o avanço das queimadas frente às florestas, comprometerá o futuro das florestas no Brasil e sem dúvida nenhuma coloca em risco o futuro da Floresta Amazônica.

           Os incêndios florestais em sua grande maioria são provocados por crimes ambientais graves, pois compromete a saúde de populações, elimina uma biodiversidade ou diversidade biológica existente na região, bem como extermina a fauna e a flora.  

          Apesar de uma prática comum que é praticado por pessoas conscientes e inconscientes, portanto, orientar e informar sobre as consequências aos desconhecedores do assunto e impor práticas mais duras jurídicas para os criminosos conscientes, que estão afetando a vida da natureza e como consequência a de todos os seres vivos. 

          As queimadas nas regiões de sua abrangência provocam aumento considerável de problemas respiratórios às comunidades limítrofes, em algumas regiões do Brasil, houve um aumento este ano de mais de 50% em comparação ao mesmo período do ano passado.

           O fogo na agricultura já é condenado a mais de cem anos pelos manuais de conservação e uso do solo. Condenado também pela edafologia que é a ciência que trata da influência dos solos em seres vivos, em especial as plantas, incluindo o uso pelo Homem, ela estuda o substrato básico para os vegetais (estruturação, porosidade, densidade, tipo de solo, etc).

           As queimadas provocam desertificação, como o que ocorreu em parte do nordeste brasileiro, como resultado da destruição da cobertura florestal nativa e falta de proteção as nascentes, que provoca alterações nos ciclos das chuvas. Muitas vezes de forma irreversível.

           Com aumento da temperatura no solo após as queimadas há uma redução no teor de matéria orgânica da ordem de mais de 50%, afetam também composições químicas, biológicas e físicas, causando volatilização no solo. Devido a estes reflexos são necessárias a utilização de um volume maior de agrotóxicos e herbicidas, no controle de pragas. Além disso, contamina lençóis freáticos e mananciais, contaminando a água. As queimadas causam a liberação na atmosfera de ozônio e grandes concentrações de monóxido de carbono (CO) e dióxido de carbono (CO2), que já foi comprovado pelo INPE de São José dos Campos, afetando a saúde de todos os seres vivos.

           Como podemos observar, as queimadas prejudicam a vida em todos os sentidos, portanto vamos utilizar formas mais inteligentes de utilização de intervenção na agricultura.

           Chega de QUEIMADAS! Chega de QUEIMADAS!

          

        

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(Artigonal SC #3061363)