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Notícia Jurídica • Agência de Notícias de Direitos Animais - AND.. • 25/10/2013

Anúncios falsos proibidos

Gabriel da Silva, estão proibidos de promover anúncios publicitários enganosos em jornais gaúchos.

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Rio Grande do.. • 16/10/2008

STJ - HABEAS CORPUS HC 102063 SP 2008/0055802-9 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 7º , INCISO VII , DA LEI Nº 8.137 /90. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Março Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 17/11/2006). II - Na hipótese dos autos, contudo, a exordial acusatória descreve fato, ao menos em tese, típico. Com efeito, segundo a denúncia a paciente, juntamente com outros co-réus, instruiu os funcionários de três empresas de consultoria a examinar currículos, que eram divulgados pelas próprias vítimas na rede mundial de computadores à procura de empregos, realizando com as mesmas contatos via e-mail e anunciando falsamente que havia empresas interessadas nos seus currículos e que poderia garantir a colocação das vítimas no mercado de trabalho, tudo isso mediante pagamento pelos serviços, que, todavia, não eram realizados. Assim, tenho que há, com os dados existentes até aqui, o mínimo de elementos que autorizam o prosseguimento da ação penal, sendo, portanto, demasiadamente prematuro o seu trancamento, uma vez que, ao menos em tese, a denúncia descreve, a partir do material colhido em inquérito policial, satisfatoriamente, conduta que se amolda ao tipo penal descrito no art. 7º , inciso VII , da Lei nº 8.137 /90. Habeas corpus denegado...

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