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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70036804888 RS - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
há 7 anos

Inteiro Teor

AC_70036804888_RS_1307215804373.doc
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          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. contrato de prestação de serviços. cobrança de reajuste anual do preço dos serviços. previsão contratual. Embargos monitórios. NOVAÇÃO verbal. ausencia de requisitos legais para sua CONFIGURAÇÃO. QUITAÇÃO do débito NÃO demostradA. rESILIÇÃO CONTRATUAL NÃO DEMOSTRADA. ônus da prova que cabia ao embargante. inteligência do artigo 333, inciso, II, do CPC. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. quantum devido reduzido. ônus sucumbenciais mantidos.

          I. Para que se configure o instituto da novação é necessária a existência jurídica de uma obrigação ( obligatio novanda) , a constituição de nova obrigação, substancialmente diversa da primeira ( aliquid novi) , além do animus novandi. Não caracterizada a novação, inocorrente, por consequência, a quitação do débito.

          II. A resilição contratual pode ser demonstrada por meio do distrato ou, quando unilateral, pela comunicação prévia, produzindo efeitos após o notificado ter conhecimento

          III. A onerosidade excessiva pressupõe a ocorrência de acontecimento não esperado ou imprevisível que reflita diretamente sobre a prestação de apenas uma das partes, aumentando o sacrifício de um dos obrigados, permitindo ao outro um benefício exagerado.

          APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Apelação Cível Décima Sétima Câmara Cível
Nº 70036804888 Comarca de Porto Alegre
MED LAR INTERNACOES DOMICILIARES LTDA APELANTE
FISIOTERAPIA SAÚDE EM MOVIMENTO S/C LTDA. APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam as Desembargadoras integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, as eminentes Senhoras Des.ª Elaine Harzheim Macedo (Presidente e Revisora) e Des.ª Mylene Maria Michel .

Porto Alegre, 28 de abril de 2011.

DES.ª LIÉGE PURICELLI PIRES,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Liége Puricelli Pires (RELATORA)

FISIOTERAPIA SAÚDE EM MOVIMENTO S/C LTDA., ajuizou ação monitória contra MED-LAR INTERNAÇÕES DOMICILIARES LTDA., pleiteando, em resumo, o pagamento pela ré da quantia de R$ 78.828,28, (setenta e oito mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos) referente a pretenso reajuste de preço por serviços de fisioterapia contratados pelas partes através de instrumento firmado em 01-02-2001, pretendendo fazer valer o que foi estipulado na cláusula terceira, parágrafo primeiro, da aludida avença, que previu reajuste anual do preço unitário do serviço fisioterapêutico pela variação do IGP-M do período. Notificou quanto ao atraso da requerida conforme estipulado na cláusula nona do pacto. Discriminou, na inicial, os números de atendimentos realizados apontando os valores recebidos pelos serviços, com indicação dos valores faltantes relativos aos anos de 2002 a 2005.

Procedeu à atualização anual do valor inicialmente contratado (R$ 20,00) pelo IGP-M, conforme cláusula terceira, parágrafo único, obtendo como quantia devida por sessão realizada os seguintes valores:

a) Atualização pelo IGP-M em 2.002 = 22,16

b) Atualização pelo IGP-M em 2.003 = 26,82

c) Atualização pelo IGP-M em 2.004 = 30,06

d) Atualização pelo IGP-M em 2.005 = 33,75.

Diz que possui crédito no valor total R$ 78.828,28 referente aos reajustes dos valores não pagos nos anos de 2002 a 2005, conforme tabela abaixo:

a) Ano 2002: 2676 atendimentos x R$ 22,16 = 59.300,16 corrigidos: 92.066,06. Valor recebido: R$ 53.520,00 corrigidos R$ 83.092,11. Débito: R$ 8.973,95.

b) Ano 2003: 2980 atendimentos x R$ 26,82 = 79.923,60 corrigidos: 98.005,46. Valor recebido: R$ 59.600,00 corrigidos R$ 73.083,86. Débito: R$ 24.921,60.

c) Ano 2004: 3708 atendimentos x R$ 30,06 = 110.620,80 corrigidos: 124.910,54. Valor recebido: R$ 74.160,00 corrigidos R$ 83.719,07. Débito: R$ 41.191,47.

d) Ano 2005: 257 atendimentos x R$ 33,75 = 8.673,75 corrigidos: 9.183,10. Valor recebido: R$ 5.140,00 corrigidos R$ 5.441,84. Débito: R$ 3.741,26.

Afirma que a empresa autora teria sido constituída com o único fim de atender os pacientes da empresa requerida. Requereu a expedição de mandado de pagamento pelo montante supracitado, na forma prevista no art. 1.102a do CPC, bem assim a concessão em seu prol do benefício da gratuidade judiciária. Acostou documentos.

Deferida a gratuidade judiciária em favor da parte autora e ordenada a expedição de mandado citatório (fl. 86).

Regularmente citada, a empresa ré ofereceu embargos à ação monitória (peça das fls. 54/104). Alegou equivocada a indicação da data de celebração do contrato havido entre as partes constante da exordial. Afirmou que a cláusula de reajuste do preço pelo atendimento unitário pela variação do IGP-M não foi aplicada pela empresa ré em virtude da atual recessão econômica que assola o país. Diz que a fim de compensar a não aplicação do reajuste, outorgava cada vez mais serviços à autora, dando-lhe preferência em relação às demais empresas.

Refere que tal situação foi aceita pela parte autora, que se manteve prestando serviços para ela (ré) durante vários anos sem manifestar insatisfação com os moldes da relação mantida pelos litigantes. A própria manutenção da avença por vários anos (cerca de 06 anos) evidencia anuência da autora com os termos ajustados, pois do contrário teria optado por rescindir o contrato conforme autorizada pela cláusula nona do respectivo instrumento. Argumenta que a violação contratual não se verificou, porquanto a ausência de reajuste se deu com a concordância da autora, não havendo atraso nos pagamentos, tendo sempre cumprido as obrigações assumidas. Impugna os cálculos lançados na inicial, asseverando que a autora omitiu a circunstância de que pelos atendimentos realizados fora de Porto Alegre recebia um valor de R$ 27,00 e não de R$ 20,00, sendo que inexistia previsão contratual para tal diferenciação de R$ 7,00 paga a maior pela demandada, o que se pode constatar pelas notas fiscais juntadas com a inicial. Aduz que tal situação deixa claro que houve negociações entre as partes ao longo da contratualidade, e que foram previstas modificações na forma de execução do contrato, tanto que majorou os valores da remuneração pelos atendimentos fora da Capital a fim de compensar a impossibilidade de reajuste dos pagamentos relativos aos atendimentos feitos em Porto Alegre. Invoca o princípio da boa-fé objetiva, do qual resulta a proibição do contratante adotar comportamento contraditório. Enfatiza que a autora agiu de forma a incutir-lhe confiança, tanto que fornecia recibos de pagamento dos atendimentos realizados, sem nenhuma ressalva. Pugnou pelo acolhimento dos embargos, com a improcedência da ação monitória contra si intentada. Juntou documentos (fls. 105/221).

Recebidos os embargos, oportunizando-se vista ao impugnado para responder (fl. 222).

A parte autora ofereceu impugnação aos embargos, refutando os argumentos da parte adversa (peça das fls. 239/241, protocolada em cartório em 28-05-2007) e juntada posteriormente.

Foram as partes instadas a especificarem provas a produzir (fl. 247), requerendo ambas as partes a realização de audiência instrutória (fls. 249 e 250).

Realizada audiência de instrução e julgamento, as partes desistiram das provas requeridas (cf. Termo da fl. 256).

Sobreveio sentença julgando extinto o processo, com fulcro no art. 267, inc. VI, do CPC (fls. 270/271).

Interposta apelação pela parte autora/embargada, o recurso foi provido pela c. 17ª Câmara Cível do TJRS, aos efeitos de desconstituir a sentença, para que outra fosse prolatada examinando o mérito da pretensão (fls. 294/297).

Retornaram os autos a esta instância, determinando-se a alteração dos registros e autuação, para retificar os dados de identificação da parte autora conforme seu contrato social incluso nos autos.

Sobreveio sentença com resolução de mérito nos seguintes termos, in verbis:

          Do exposto, REJEITO os embargos opostos pela empresa ré/embargante MED-LAR INTERNAÇÕES DOMICILIARES LTDA e JULGO PROCEDENTE a ação monitória que lhe é movida pela FISIOTERAPIA SAÚDE EM MOVIMENTO S/C LTDA, para constituir o título executivo judicial em favor desta pela importância de R$(setenta e oito mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos), montante a ser atualizado pelo IGP-M a contar do ajuizamento da ação (26-01-2007) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação.

          Sucumbente, responderá a ré/embargante pelas custas processuais e honorários advocatícios do patrono da autora, que vão fixados em 10% sobre o montante atualizado do débito em cobrança, com fulcro no § 4º do art. 20 do CPC, considerando as peculiaridades da causa e o serviço efetivamente realizado.

Irresignada, a embargante/ré MED LAR INTERNAÇÕES DOMICILIARES LTDA apela às fls. 310/320 . Em suas razões alega que a autora/embargada já teria sido integralmente remunerada pelos serviços prestados. Sustenta que o magistrado singular não teria observado as disposições referentes ao instituto da quitação (artigo 320 1 do CC), razão pela qual desde já o prequestiona. Afirma a inexistência do débito uma vez que teria havido novação na forma verbal, e posteriormente a resilição do contrato consubstanciada na denúncia/notificação constante às fls. 17/20. Assevera que teria havido negativa de vigência aos artigos 360 2 (novação) e4733 3 (resilição contratual) dCCCC. Repisa a tese de que partes teriam realizado novação, convencionando novas condições comerciais ajustando que o pactuado, inicialmente previsto em contrato, não seria mais aplicável quando de sua execução. Alega ofensa à boa-fé objetiva colacionando doutrina acerca do assunto. Argúi a ocorrência de onerosidade excessiva no cumprimento da obrigação, o que violaria o artigo 478 4 do CPC.

Requer o acolhimento dos embargos monitórios com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Liége Puricelli Pires (RELATORA)

Conheço do recurso de apelação por preenchidos os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.

Salienta-se que a adequação do procedimento monitório ao caso concreto já foi devidamente enfrentada por este órgão colegiado às fls. 294/297.

Trata-se de ação monitória na qual a parte autora busca o pagamento da quantia de R$ 78.828,28 referente à prestação de serviços fisioterápicos contratados pela ré/embargante. A demandada, em recurso de apelação, alega, em apertada síntese, a ocorrência de quitação, novação e resilição contratual. Sustenta ainda a onerosidade excessiva da suposta obrigação.

O recurso não possui questões preliminares a serem enfrentadas.

No mérito, de plano adianto que não merecem prosperar as razões do embargante ora apelante. O decisum singular enfrentou de forma clara e objetiva a questão posta em juízo, analisando precisamente a prova coligida aos autos.

A efetiva prestação dos serviços restou incontroversa no decorrer da demanda bem como os valores pagos em razão desta. Salienta-se que a parte ré colaciona aos autos as mesmas notas fiscais apresentadas pela parte autora.

Da Novação/Quitação

Primeiramente, alega a ré/embargante que a apelada já teria sido integralmente remunerada pelos serviços prestados na medida em que teria sido realizada a novação verbal do contrato. Diz que para compensar a não-aplicação do reajuste, passou a outorgar “cada vez mais serviços à Autora, propiciando-lhe uma forma de auferir maior lucratividade”.

Não há olvidar que o instituto da novação possui como requisitos: a existência jurídica de uma obrigação ( obligatio novanda) , a constituição de uma nova obrigação, substancialmente diversa da primeira ( aliquid novi) , além do animus novandi.

A suposta novação verbal celebrada entre as partes não apresenta as características básicas deste instituto, porquanto ausente o ânimo de constituir uma nova obrigação. Mesmo se considerada a tese ventilada pelo apelante, nota-se que não haveria alteração substancial no conteúdo da nova obrigação, como se verá adiante. Nas palavras de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho 5 , “(...) simples modificações setoriais de um contrato não traduzem novação”.

Além disso, como bem asseverou o magistrado singular,

          “Alegou a parte embargante que pretendia demonstrar, através de prova testemunhal, que para compensar a não-aplicação do reajuste, passou a outorgar “cada vez mais serviços à Autora, propiciando-lhe uma forma de auferir maior lucratividade, dando-lhe sempre preferência com relação a outras empresas” (sic) (peça contestacional, fl. 55).

          Entretanto, a ré não logrou comprovar essa circunstância, a justificar a inobservância da cláusula de reajuste anual pelo IGP-M livremente pactuada pelos contratantes.

          Realizada audiência de instrução e julgamento, abdicou de produzir provas. Aliás, antes da realização desse ato processual, sequer arrolou testemunhas para demonstrar a plausibilidade da sua tese defensiva.

          A impossibilidade de cumprir a cláusula de reajuste convencionada não encontra qualquer explicação plausível ou aceitável”.

Assim, não há como considerar a tese da novação. Por conseqüência, inocorrente a quitação do débito.

Da ...


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Material fotgr